A INEFETIVIDADE DO TELETRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO: LIMITES AO ACESSO À JUSTIÇA NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a implementação do teletrabalho no serviço público brasileiro, com enfoque na Defensoria Pública, e seus impactos no acesso à justiça, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social. A Constituição Federal de 1988 assegura o acesso à justiça como direito fundamental, além de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Entretanto, a adoção do teletrabalho, intensificada no período pós-pandemia, tem evidenciado barreiras estruturais relacionadas à exclusão digital, à limitação de acesso à internet e à deficiência de infraestrutura tecnológica. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método dedutivo, fundamentada na análise da legislação constitucional e infraconstitucional, bem como em estudos doutrinários sobre acesso à justiça e desigualdade social. Conclui-se que, embora o teletrabalho represente avanço administrativo, sua implementação sem políticas inclusivas adequadas compromete a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça, ampliando desigualdades sociais já existentes.