WHATSAPP NOS JUIZADOS ESPECIAIS: TECNOLOGIA AMPLIANDO ACESSO À JUSTIÇA E A DIGNIDADE HUMANA

Resumo

Este artigo analisa o uso do aplicativo WhatsApp como ferramenta nos Juizados Especiais para ampliar o acesso à justiça e a dignidade humana relacionando-o à teoria do acesso à justiça de Mauro Cappelletti e Bryant Garth. O objetivo é analisar como essa tecnologia contribui para concretizar os direitos fundamentais de cidadãos hipossuficientes. A metodologia adotada possui abordagem qualitativa e método dedutivo, fundamentada em revisão bibliográfica (1988-2025) e análise normativa da Lei nº 9.099/1995, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e a recente Lei nº 15.263/2025. Utilizou-se também o levantamento de dados secundários da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2025). Os resultados indicam que o WhatsApp atua como um "domicílio virtual", superando barreiras geográficas, econômicas e a complexidade do "juridiquês", ao mesmo tempo que atende às diretrizes de transparência e linguagem simples. No entanto, a discussão aponta desafios críticos relativos à segurança da informação e à necessidade de evitar novas exclusões digitais. Conclui-se que a integração desta ferramenta ao Judiciário promove impactos sociais positivos, tornando a instituição mais próxima do cidadão comum e consolidando a função contramajoritária na proteção de grupos vulneráveis, desde que observadas as garantias de privacidade e inclusão digital.