POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR APLICATIVO DE WHATSAPP NO PODER JUDICIÁRIO E COMO ESTE MECANISMO PODE CONTRIBUIR PARA CONTINUIDADE DOS PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Resumo

O presente estudo teve como proposito demonstrar a possibilidade de citação e intimação por aplicativo de WhatsApp no poder judiciário e como este mecanismo poderia contribuir para continuidade dos processos com tramitação nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, neste sentido, foi realizado uma revisão biográfica dos princípios norteadores inerentes na Constituição Federal de 1988 no que tange ao direito ao contraditório e a ampla defesa, do acesso à justiça, assim como os princípios que regem a Lei dos Juizados Especiais. Foi abordado ainda, a previsão legal sobre a possibilidade de citação por intermédio dos dispositivos eletrônicos no Código de Processo Civil, bem como tal modalidade foi aprimorada com a implementação do “Juízo 100% Digital” instituída durante a Pandemia de 2020, por fim, foi exposto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça com relação a possibilidade ou não da citação e intimação por meio do aplicativo de WhatsApp. Após a leitura do estudo, espera-se que o leitor consiga ter melhor compreensão sobre tal modalidade de citação e intimação, pois, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível realiza-la no poder judiciário, sobretudo no Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para tanto, deve-se garantir a identificação do destinatário.