ATOS PROCESSUAIS – UMA PERSPECTIVA ACERCA DOS NOVOS MEIOS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO, A VIABILIDADE DAS INTIMAÇÕES VIA APLICATIVO WHATSAPP E AS DIFICULDADES SUPERADAS PELO PODER JUDICIÁRIO

Resumo

Em um cenário altamente tecnológico é de extrema importância que todos busquem adequar-se às novas tecnologias a fim de que a sociedade não se torne retrógrada, em especial no que tange aos novos meios de comunicação. O presente artigo busca compreender os impactos positivos trazidos para o mundo jurídico com a utilização das novas ferramentas tecnológicas que trazem celeridade, eficiência, redução de gastos, etc. ao processo judicial. Para tanto, o emprego de meios para a informatização da sistemática jurídica processual tem sido uma preocupação do Poder Judiciário, verificando-se forte tendência à utilização do aplicativo de mensagens instantâneo WhatsApp para a prática de certos atos processuais, especialmente intimações, possibilidade já aceita pela jurisprudência brasileira. Dessa forma, surge o questionamento do presente artigo que diz respeito à idoneidade do uso dessa nova ferramenta em âmbito processual e até que ponto o devido processo legal, princípio basilar do nosso ordenamento jurídico, está sendo observado diante do seu emprego. Para tanto, serão abordados na presente pesquisa entendimentos jurisprudenciais relevantes sobre o tema bem como o Projeto de Lei do Senado nº. 176, de 2018, que regulamenta o assunto, fruto de uma decisão importantíssima do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pensando nisso, os apontamentos feitos para este estudo são frutos de reflexões sobre os mecanismos de acesso à justiça, em especial a comunicação de condutas processuais e a viabilidade do uso do aplicativo WhatsApp como meio idôneo de comunicação processual.