INCLUSÃO DIGITAL COMO CONDIÇÃO DE EFETIVIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA: DESAFIOS NO CENÁRIO BRASILEIRO

Resumo

O presente estudo analisa os impactos da exclusão digital na efetividade do acesso à justiça no Brasil. A partir de uma abordagem qualitativa e exploratória, fundamentada em pesquisa bibliográfica, documental e análise de jurisprudências, buscou-se compreender como fatores socioeconômicos, regionais, educacionais e tecnológicos influenciam a capacidade de participação dos cidadãos nos atos processuais eletrônicos. Os resultados evidenciam que a ausência de políticas públicas robustas de inclusão digital amplia desigualdades históricas e compromete a realização de direitos fundamentais, produzindo efeitos como cerceamento de defesa e limitação do contraditório. Ainda, foram identificados julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que reconhecem a necessidade de adaptação dos procedimentos processuais diante da vulnerabilidade tecnológica das partes. Conclui-se que a efetivação do acesso à justiça na era digital exige a integração de políticas inclusivas, investimentos em infraestrutura, tecnologias assistivas e a atuação cooperativa do Poder Judiciário.