COISA JULGADA PENAL: CONTINGÊNCIAS, EXPECTATIVAS E ALTERABILIDADE DAS CONDENAÇÕES

Resumo

O artigo objetiva demonstrar o dinamismo e a fluidez dos atos processuais numa ação penal, a partir do referencial teórico de James Goldschmidt, denominado de “situação jurídica do processo”. Para examinar a aplicabilidade dessa teoria, a pesquisa utilizou o método dedutivo e a metodologia de análise de decisão penal, em que um processo penal específico já havia sido decretado o trânsito em julgado da sentença penal e a defesa do acusado propôs a ação de Revisão Criminal para desconstituir a condenação. O julgado permite concluir que o processo penal é um espaço de incertezas, expectativas e contingências. A coisa julgada reforça que os atos judiciais estão inseridos num ambiente de contingências e expectativas jurídicas que, apesar de reduzir as possibilidades de modificação dos efeitos da decisão penal, sujeita à alterabilidade em casos de condenações injustas e erros judiciais.