JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO CONSTANTES NA RENAME

Resumo

Este estudo objetiva destacar a importância da atuação do Poder Judiciário na efetivação do direito fundamental à saúde, cuja obrigação é de todos os entes federados. Assim, busca-se compreender os limites ao fornecimento de fármacos nas ações judiciais que buscam a condenação do Estado ante a omissão na seara administrativa. A pesquisa classifica-se como qualitativa, descritiva e bibliográfica, pautando-se na doutrina, legislação e jurisprudência, dentre outras fontes. Constatou-se que o Supremo Tribunal Federal recentemente firmou o entendimento de que o fornecimento de remédios está adstrito à lista oficial, para proporcionar seja toda a sociedade beneficiada. Porém, excepcionalmente pode ser o Estado compelido a fornecedor medicamentos outros, desde que preenchidos requisitos específicos, a exemplo da impossibilidade do cidadão de arcar com os custos e inexistir, no Sistema Único de Saúde.