ACCOUNTABILITY HORIZONTAL NO CONTEXTO DA PMPR: A CCALUF COMO INOVAÇÃO NO CONTROLE DA LETALIDADE POLICIAL

Resumo

Este artigo examina a Comissão de Controle e Acompanhamento da Letalidade e do Uso da Força (CCALUF) da Polícia Militar do Paraná (PMPR) como inovação institucional no campo da accountability horizontal. O estudo adota abordagem qualitativa, estruturada como estudo de caso, com análise de conteúdo de atas (2023–2025), documentos normativos e estratégicos da Corporação, relatório técnico interno além de dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O referencial teórico mobiliza autores nacionais e internacionais sobre accountability, governança e uso da força. Os resultados mostram que a finalidade declarada da CCALUF é coerente com padrões de governança democrática: monitorar a letalidade, sistematizar diagnósticos e propor recomendações. Contudo, sua prática permanece embrionária. Entre as entregas, destacam-se a atualização da Diretriz do Uso Diferenciado/Seletivo da Força, a criação de um modelo de relatório trimestral e a proposta de estudos de caso. Entretanto, o fluxo de relatórios foi interrompido, o relatório de uso da força não foi implementado e os estudos de caso não avançaram para aplicação efetiva, inexistindo recomendações formais ao Comando-Geral além da atualização normativa. Apesar dessas limitações, a CCALUF representa avanço ao instituir um espaço colegiado de governança, em consonância com o Planejamento Estratégico 2025–2027. Seu caráter de ownership institucional — por ter sido criada pela própria Corporação — reforça sua legitimidade e potencial de continuidade. Conclui-se que a CCALUF é um arranjo inovador, mas em fase de consolidação, cujo desafio é transformar diagnósticos em mudanças normativas e operacionais capazes de contribuir para a mitigação da letalidade policial.