O DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO

Resumo

O presente artigo tem por escopo analisar o direito à não autoincriminação no ordenamento jurídico brasileiro, bem como à sua importância para evitar abusos e arbitrariedades por parte do Estado e de seus representantes, com especial atenção ao princípio Nemo Tenetur se detegere. O objetivo específico é apontar à sua aplicabilidade ao Direito Penal e Processual Penal brasileiro, bem como sua atuação perante outras garantias processuais. A metodologia utilizada para a presente pesquisa é do tipo bibliográfica, em que a análise está fundamentada na revisão de leis, livros e jurisprudências relacionadas ao princípio da não autoincriminação. O tema é de significativa relevância, não apenas para o Direito Penal e Processual Penal, mas para toda a sociedade, uma vez que consagra um Direito Fundamental estabelecido no artigo 5º, inciso LXIII da Constituição Federal de 1988.