PRECEDENTES NO CPC/2015: CONTRIBUIÇÕES E DESAFIOS

Resumo

A ministra Rosa Weber considera a reflexão sobre o sistema de precedentes judiciais um dever para com o Estado Democrático de Direito, destacando que o evento, no STF e STJ permite ao Poder Judiciário renovar este compromisso. Essa responsabilidade tem como base a aplicação de normas que promovam a segurança jurídica, assegurem a previsibilidade nas decisões judiciais e garantam tratamento igualitário. No contexto jurídico brasileiro, a adoção de precedentes como uma fonte de direito e guia para a aplicação das normas tem sido um desenvolvimento significativo. O sistema de precedentes, originado do sistema jurídico commom law, veio ao ordenamento jurídico brasileiro com a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Nessa vereda, o tema trazido nesse trabalho, propõe um estudo sobre a eficácia dos precedentes no sistema jurídico brasileiro, explorando tanto suas contribuições quanto os desafios que surgem com sua aplicação.