O ABUSO DO PODER NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ANÁLISE DAS FORMAS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

Resumo

O abuso de poder na Administração Pública é um tema central nas discussões jurídicas e políticas, especialmente em contextos de governança e transparência. Este trabalho visa analisar as formas de abuso de poder cometidas por agentes públicos, seus impactos e as consequências jurídicas associadas a essas práticas. A partir da teoria contratualista e dos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988, o estudo investiga como o desvio ou excesso de atribuições por parte dos administradores públicos afeta a confiança social nas instituições do Estado e compromete os direitos coletivos e individuais. A pesquisa explora as diferentes formas de abuso de poder, os mecanismos de controle e fiscalização existentes, como a Lei de Improbidade Administrativa, e as sanções previstas para tais condutas. Além disso, o trabalho visa dispor soluções para fortalecer as estruturas de controle e prevenir abusos, visando promover uma Administração Pública mais transparente, eficiente e comprometida com o interesse coletivo. Este estudo contribui para o debate sobre a construção de um Estado mais justo e ético, que respeite os direitos da sociedade e atue dentro dos limites estabelecidos pela lei.