A INCIDÊNCIA DO ICMS E IPI SOBRE BENS ESSENCIAIS E SEU IMPACTO NO MÍNIMO EXISTENCIAL DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO BRASIL

Resumo

O presente artigo examina os impactos da incidência do ICMS e do IPI sobre bens essenciais e seus efeitos no mínimo existencial das famílias de baixa renda no Brasil. O objetivo geral é avaliar como a carga tributária indireta compromete a dignidade humana e os direitos sociais fundamentais, propondo a necessidade de políticas fiscais mais equitativas e redistributivas. A relevância do estudo decorre da originalidade em vincular o regime tributário constitucional à proteção de direitos básicos, com implicações acadêmicas e sociais. Metodologicamente, emprega-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, revisão bibliográfica de doutrina, jurisprudência e legislação, complementada por análise de dados estatísticos sobre consumo e tributação. Os resultados indicam que a regressividade desses tributos agrava desigualdades, onerando desproporcionalmente os vulneráveis. Conclui-se pela urgência de reformas tributárias que priorizem isenções e seletividade, garantindo maior justiça fiscal e a efetivação do mínimo existencial.