TUTELA DO CONSUMIDOR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: ASPECTOS PROCESSUAIS CONTROVERTIDOS

Resumo

Diversas das demandas relacionadas ao direito do consumidor são ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis e existem controvérsias quanto aos procedimentos nele permitidos, que resultam em divergência jurisprudencial. O presente estudo, por meio do método de revisão bibliográfica, fundamentado na lei, doutrina e jurisprudência, busca evidenciar as controvérsias que podem comprometer a eficiência do juizado cível enquanto ferramenta do acesso à justiça. Assim, o objetivo é demonstrar a insegurança jurídica que pode resultar pela discordância dos julgadores acerca da complexidade das causas e restrição na produção de prova técnica, tutela antecipada e medidas provisórias, a recorribilidade das decisões interlocutórias, assim como a necessidade de uniformidade na jurisprudência.