A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR EM JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES ACIMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM AÇÕES CONSUMERISTAS

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de ajuizamento de ações consumeristas com valor superior a 40 salários mínimos nos Juizados Especiais Cíveis. A partir de revisão bibliográfica e análise doutrinária, busca-se compreender a compatibilidade dessa proposta com os princípios norteadores dos Juizados e do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta-se que a flexibilização do teto legal pode contribuir para maior acesso à justiça e para a efetivação da proteção do consumidor, desde que observados critérios específicos de simplicidade e celeridade.