A PESSOA IDOSA E O DIREITO PRIORITÁRIO À SAÚDE: APONTAMENTOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Resumo

Esse artigo tem como objetivo analisar as dificuldades na efetivação do direito prioritário à saúde para a população idosa no Brasil, com foco na legislação vigente e nas limitações práticas que comprometem sua aplicação. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica, com revisão de textos legais, documentos institucionais e estudos acadêmicos sobre o tema. Os principais achados indicam que, apesar das garantias legais, como a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso, a escassez de recursos financeiros e humanos, a infraestrutura insuficiente, o desconhecimento dos idosos sobre seus direitos e a desarticulação entre os níveis de governo são fatores que dificultam a concretização desse direito. A pesquisa aponta ainda que a fiscalização limitada e a capacitação inadequada dos profissionais de saúde são fatores que agravam a situação. O estudo destaca a necessidade de uma gestão mais eficiente e transparente, além da disseminação de informações sobre os direitos dos idosos, como estratégias para fortalecer a efetividade das políticas públicas de saúde voltadas para essa faixa etária.