COMPETÊNCIA EM QUESTÃO: UMA ANÁLISE DO INCIDENTE DE DESLOCAMENTO JURISDICIONAL

Resumo

O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), introduzido pela Emenda Constitucional n° 45, representa uma tentativa inovadora de fortalecer a proteção dos direitos humanos no Brasil, permitindo a transferência de casos de graves violações da esfera estadual para a federal. No entanto, sua implementação tem enfrentado desafios e críticas, levantando questões sobre sua eficácia e compatibilidade jurídica. A falta de clareza nos critérios para acionar o IDC e a compatibilidade jurídica. A falta de careza nos critérios para acionar o IDC e a limitação na abordagem das violações mais abrangentes são pontos de controvérsia. Este estudo propõe melhorias, incluindo a definição precisa dos critérios de aplicação, o estabelecimento de mecanismos de supervisão e revisão, e a promoção da cooperação entre as instâncias estadual e federal. Ao aprimorar o IDC, busca-se alcançar uma proteção mais abrangente e efetiva dos direitos humanos no Brasil, em consonância com os princípios legais e internacionais.