A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA DETERMINAÇÃO DO REGIME DE BENS NOS CASAMENTOS DOS MAIORES DE 70 ANOS
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.14153Palavras-chave:
Estado. Família. Regime de bens. Autonomia privada.Resumo
Este estudo aborda a intervenção estatal nas decisões familiares, com foco na separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos. O objetivo geral é analisar a constitucionalidade e as implicações sociais dessa medida. Investigamos a jurisprudência atual, avaliamos argumentos a favor e contra a imposição e propomos soluções para o dilema. Destacamos princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade familiar. Utilizando uma metodologia de pesquisa bibliográfica qualitativa, buscamos articular diferentes perspectivas sobre o tema, proporcionando uma visão abrangente e crítica. Este estudo visa contribuir para o debate jurídico e social, fornecendo subsídios para futuras decisões legislativas e judiciais
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Publicado
2024-05-31
Edição
Seção
Artigos
Categorias
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Atribuição CC BY
Como Citar
Hora, J. B., & Deus, R. O. de. (2024). A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA DETERMINAÇÃO DO REGIME DE BENS NOS CASAMENTOS DOS MAIORES DE 70 ANOS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 10(5), 6122-6142. https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.14153
