UMA PERSPECTIVA CRÍTICA ACERCA DAS NULIDADES NO PROCESSO PENAL: A RELATIVIZAÇÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS A PARTIR DA EXIGÊNCIA DESCABIDA DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO

Resumo

O presente artigo se dedicou a analisar as relativizações de direitos e garantias fundamentais a partir do não reconhecimento das nulidades como absolutas, exigindo-se - de maneira descabida e cada vez mais – a demonstração do prejuízo para invalidade do ato.  A pesquisa se funda na premissa de que não há consenso na doutrina e na jurisprudência acerca do que é nulidade relativa e do que é nulidade absoluta, sendo a principal consequência a relativização dos direitos e garantias fundamentais.  A partir de pesquisa bibliográfica-documental busca-se analisar o sistema penal atual, os fenômenos histórico-culturais que os permeiam e as concepções e implicações do instituto em estudo. Os resultados alcançados demonstram que as decisões dos tribunais são baseadas exclusivamente na ideia de não invalidade do ato e consequente repetição, mesmo que pra isso seja necessário a não observância dos regramentos processuais e constitucionais.  Conclui-se que há emergência na uniformização das decisões e na observância dos diplomas legais, com consequente salvaguarda dos direitos de quem se sujeita ao processo penal.