A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS

Resumo

Esse artigo buscou discutir, com base na perspectiva de uma Constituição dirigente com a ampliação de direitos sociais, de que modo os Tribunais têm recorrido de forma frequente à noção de mínimo existencial, cuja origem remonta ao Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, no domínio dos direitos fundamentais. Ademais, pretendeu-se verificar até que ponto as políticas públicas podem efetivar os direitos sociais reconhecidos na Constituição Federal e, ante a ausência ou insuficiência na implementação de uma política pública, quais são os limites do controle jurisdicional.