EVIDÊNCIAS DE INFRAESTRUTURA E TRIBUTAÇÃO DIGITAL NO BRASIL: UM TESTE DE CONGRUÊNCIA PROBATÓRIA EM QUATRO DIMENSÕES PARA LUCROS EMPRESARIAIS NÃO REGIDOS POR CONVENÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL

Resumen

Uma transação digital pode gerar registros precisos de infraestrutura no Brasil sem demonstrar que a empresa descrita nesses registros auferiu a renda empresarial correspondente. O artigo examina quando tais registros podem sustentar inferência relativa ao imposto sobre a renda incidente sobre lucros remotos de não residente não regidos por convenção tributária aplicável. Por meio de análise jurídico-dogmática e documental, examina o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e compara funcionalmente a presença econômica significativa e a extinta Equalisation Levy da Índia, o Amount A da OCDE e instrumentos convencionais e negociais das Nações Unidas. A pesquisa separa fatos normativos vigentes, inferências probatórias admissíveis e prática administrativa, e desenvolve protocolo de congruência em quatro dimensões: sujeito do registro, atividade medida, período e perímetro contábil e titular da renda. Sua contribuição incremental é procedimental: teste iniciado pela definição da pretensão, critérios explícitos para incompatibilidade material e ponte documental e regra assimétrica de parada que impede a suficiência probatória de substituir norma de incidência, atribuição, temporalidade, alívio ou cobrança. Matriz comparativa, exercício de sensibilidade e casos transacionais construídos ilustram correspondência, correspondência condicional e recusa. O protocolo constitui estrutura conceitual de auditoria, e não ferramenta de conformidade empiricamente validada; a reprodutibilidade entre avaliadores e o desempenho administrativo permanecem questões para validação empírica futura. O Redata pode tornar a atividade de infraestrutura altamente visível sem, isoladamente, provar a renda tributável de outra pessoa jurídica. Eventual nexo legal com o mercado brasileiro deve suceder ao mapeamento das transações, à identificação do titular da renda, ao critério verificável de fonte, ao controle de sobreposição e à existência de via realista de cobrança.