A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA DETERMINAÇÃO DO REGIME DE BENS NOS CASAMENTOS DOS MAIORES DE 70 ANOS

Resumen

Este estudo aborda a intervenção estatal nas decisões familiares, com foco na separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos. O objetivo geral é analisar a constitucionalidade e as implicações sociais dessa medida. Investigamos a jurisprudência atual, avaliamos argumentos a favor e contra a imposição e propomos soluções para o dilema. Destacamos princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade familiar. Utilizando uma metodologia de pesquisa bibliográfica qualitativa, buscamos articular diferentes perspectivas sobre o tema, proporcionando uma visão abrangente e crítica. Este estudo visa contribuir para o debate jurídico e social, fornecendo subsídios para futuras decisões legislativas e judiciais