AN ANALYSIS OF FALSE RAPE ACCUSATIONS

Authors

  • Ana Carolina da Costa e Silva Guedes UNIFAESF
  • Samuel Lucas dos Santos Lima UNIFAESF
  • Sávio Vinícius Ferreira da Silva UNIFAESF
  • Anderson de Souza Pinto UNIFAESF

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i12.17484

Keywords:

False Accusations. Rape. Presumption Of Innocence. Media. Justice.

Abstract

This paper examines false accusations of rape in Brazil, highlighting the legal and social consequences for those wrongly accused. It begins by addressing the evolution of Brazilian legislation regarding the crime of rape and analyzes the presumption of innocence, an essential principle that guarantees due process. The study also explores the motivations behind false accusations, including personal revenge, and the influence of the media and the impact of false accusations in the "court of public opinion", showing how sensationalism can undermine due process. It concludes that a balance between protecting the victim and defending the accused is essential to ensure justice.

741 3540

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Author Biographies

  • Ana Carolina da Costa e Silva Guedes, UNIFAESF

    Acadêmica do curso de Direito pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO - UNIFAESF.

  • Samuel Lucas dos Santos Lima, UNIFAESF

    Acadêmico do curso de Direito pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO - UNIFAESF.

  • Sávio Vinícius Ferreira da Silva, UNIFAESF

    Acadêmico do curso de Direito pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO - UNIFAESF. 

  • Anderson de Souza Pinto, UNIFAESF

    Mestre em Direito (UNIVEM) - Campus Marília.  Bacharel em direito pela Universidade CEUMA, Especialista em Docência do Ensino Superior pela FIJ, Direito Processual Civil pela Faculdade do Vale do Itapecuru - FAI, Diversidade Cultural na Educação pelo Instituto Federal do Maranhão - IFMA, Direito Eletrônico pela Universidade Estácio de Sá. Conciliador e Mediador pelo CNJ. Advogado atuante, Professor, Procurador e Recenseador Institucional e Pró-reitor Acadêmico do Centro Universitário FAESF – UNIFAESF.

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Published

2024-12-11

Issue

Vol. 10 No. 12 (2024): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

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Artigos

Categories

License

Atribuição CC BY

 

How to Cite

Guedes, A. C. da C. e S., Lima, S. L. dos S., Silva, S. V. F. da, & Pinto, A. de S. (2024). AN ANALYSIS OF FALSE RAPE ACCUSATIONS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências E Educação, 10(12), 2937-2951. https://doi.org/10.51891/rease.v10i12.17484

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