A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO: UM ESTUDO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA RETIRADA DO QUADRO DE SERVIDORES DOS PROFESSORES APÓS A REFORMA DE 2019

Autores/as

  • Nátaly Andrade de Jesus Oliveira Faculdade de Ilhéus
  • Leandro Coelho Faculdade de Ilhéus

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32479

Palabras clave:

Emenda Constitucional 103/2019, Vacância, Magistério, Previdência, Vínculo estatutário

Resumen

Introdução: A Emenda Constitucional nº 103/2019 inseriu o § 14 no art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública rompe o vínculo que gerou esse tempo, afastando a tradicional autonomia entre a relação previdenciária e a funcional. Objetivo: Analisar a constitucionalidade dessa ruptura quando aplicada aos professores, categoria com tratamento constitucional diferenciado. Material e Métodos: Pesquisa dogmático-jurídica, qualitativa, com métodos dedutivo, monográfico e comparativo-evolutivo, apoiada em pesquisa bibliográfica e documental e na análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADIs 1.721 e 1.770 e Temas 606 e 1.150). Resultados: Antes da reforma, o Tribunal entendia que a aposentadoria voluntária não extinguia, por si só, o vínculo de trabalho; depois dela, aplicou o § 14 aos empregados públicos (Tema 606) e reafirmou a vacância prevista em lei local para servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (Tema 1.150). Os precedentes localizados não examinam especificamente o magistério. Conclusão: A aplicação irrestrita do § 14 aos professores mostra-se de constitucionalidade questionável, por desconsiderar o valor social do trabalho docente, a natureza contributiva da aposentadoria e a proteção da confiança, o que justifica um debate específico sobre o magistério.

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Biografía del autor/a

  • Nátaly Andrade de Jesus Oliveira, Faculdade de Ilhéus

    Discente do curso de Direito da Faculdade de Ilhéus, Centro de Ensino Superior, Ilhéus (BA). 

  • Leandro Coelho, Faculdade de Ilhéus

    Docente do curso de Direito da Faculdade de Ilhéus, Centro de Ensino Superior, Ilhéus (BA). 

Publicado

2026-11-17

Cómo citar

Oliveira, N. A. de J., & Coelho, L. (2026). A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO: UM ESTUDO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA RETIRADA DO QUADRO DE SERVIDORES DOS PROFESSORES APÓS A REFORMA DE 2019. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(11), 1-11. https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32479

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