O AUXÍLIO-RECLUSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019

Resumo

O presente artigo analisa o instituto do auxílio-reclusão destinado aos dependentes de servidores públicos federais sob a ótica das transformações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Investiga-se a transmutação da natureza jurídica do benefício, que migrou do campo previdenciário para o estatutário, e a consequente superação da barreira do limite de "baixa renda" anteriormente aplicado pelo Governo Federal. Através da análise da Nota Técnica SEI nº 43508/2025/MGI e de precedentes do STF e STJ, o estudo demonstra que a proteção à família do servidor efetivo não se sujeita a travas remuneratórias, desde que mantida a regularidade contributiva prévia.