AS MUDANÇAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32463Palavras-chave:
Improbidade administrativa, Administração Pública, ResponsabilizaçãoResumo
A improbidade administrativa constitui um importante instrumento de proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa e dos princípios que orientam a atuação estatal. Nesse contexto, a Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações significativas na Lei nº 8.429/1992, modificando critérios de responsabilização e aspectos processuais relacionados aos atos de improbidade administrativa. O presente estudo teve como objetivo analisar as principais mudanças introduzidas pela referida legislação. Metodologicamente, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e caráter descritivo, baseada na análise da legislação pertinente, de obras doutrinárias, de artigos científicos e de decisões dos tribunais superiores. Os resultados demonstraram que a reforma estabeleceu a exigência de dolo para a configuração dos atos de improbidade, delimitou as condutas previstas em lei e promoveu alterações nas sanções, nos procedimentos e nos prazos prescricionais. Verificou-se, ainda, que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 contribuiu para esclarecer aspectos relacionados à aplicação temporal das novas disposições. Constatou-se, também, que o julgamento das ADIs nº 7.156 e nº 7.236, concluído em julho de 2026, manteve a exigência de dolo e o rol taxativo do artigo 11, mas declarou a inconstitucionalidade, total ou parcial, de dispositivos relativos à prescrição, à indisponibilidade de bens, à perda da função pública e à vedação de solidariedade no ressarcimento. Conclui-se que a Lei nº 14.230/2021 buscou conferir maior segurança jurídica e precisão à responsabilização por improbidade administrativa, embora sua aplicação exija interpretação cuidadosa para evitar tanto punições indevidas quanto a impunidade.
Downloads
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Categorias
Licença
Atribuição CC BY