INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO COMÉRCIO INTERNACIONAL: DESAFIOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÕES TRANSNACIONAIS
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32372Palavras-chave:
Inteligência artificial, Responsabilidade civil, Relações transnacionais, Jurisdição internacional, Lei aplicávelResumo
A crescente utilização da inteligência artificial em processos decisórios e serviços digitais apresenta novos desafios à responsabilização civil, especialmente quando o desenvolvimento, o fornecimento e a utilização dos sistemas ocorrem em diferentes países. Nesse contexto, a identificação dos responsáveis, a determinação da jurisdição competente e a definição da legislação aplicável tornam-se questões fundamentais para assegurar a reparação dos danos. O presente trabalho tem como objetivo analisar as possibilidades e os limites dos critérios jurídicos aplicáveis à responsabilidade civil por danos decorrentes de sistemas de inteligência artificial em relações transnacionais, tomando o ordenamento brasileiro como referência e a experiência da União Europeia como parâmetro comparativo. A pesquisa adota abordagem qualitativa, método dedutivo e análise bibliográfica e documental, com exame da legislação brasileira e de instrumentos normativos europeus. Os resultados demonstram que os mecanismos jurídicos existentes oferecem fundamentos para a responsabilização, mas apresentam desafios relacionados à identificação das condutas dos agentes, à comprovação do nexo causal, à distribuição territorial das atividades e ao acesso às provas técnicas. A análise também evidencia que a competência jurisdicional e a legislação aplicável devem ser determinadas de forma independente, conforme as particularidades de cada conflito. Conclui-se que a aplicação fundamentada das normas existentes, acompanhada de aperfeiçoamentos específicos nos critérios de conexão e nos mecanismos de acesso à prova, pode contribuir para ampliar a efetividade da reparação dos danos transnacionais causados por inteligência artificial.
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