"A EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DO ROL DE HERDEIROS NECESSÁRIOS NA PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL: UMA ANÁLISE JURÍDICA DOS SEUS IMPACTOS SUCESSÓRIOS"

Resumo

O presente artigo analisa a exclusão do cônjuge do rol dos herdeiros necessários proposta pelo Projeto de Lei n.º 4/2025, examinando seus impactos no sistema sucessório brasileiro. Inicialmente, aborda a evolução da proteção sucessória conferida ao cônjuge. Em seguida, analisa as principais alterações promovidas pela proposta de reforma, especialmente quanto à exclusão do cônjuge da condição de herdeiro necessário, à restrição da concorrência sucessória, às modificações no direito real de habitação e à ampliação da liberdade testamentária. Por fim, examina os possíveis impactos jurídicos e sociais dessas alterações, especialmente em relação à proteção do cônjuge sobrevivente e às desigualdades de gênero ainda presentes na sociedade brasileira. A pesquisa adota o método dedutivo, de natureza qualitativa, com abordagem descritivo-analítica, fundamentando-se em revisão bibliográfica, documental e legislativa. Para sua elaboração, foram consultados livros, artigos científicos, legislação, jurisprudência, documentos oficiais e fontes eletrônicas relacionadas ao tema.  Conclui-se que a proposta reduz significativamente a proteção sucessória atualmente assegurada ao cônjuge.