INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA POST MORTEM E A HOMOLOGAÇÃO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

A Reprodução Humana Assistida (RHA) post mortem emerge como um fenômeno biojurídico que tensiona as estruturas tradicionais do Direito Civil brasileiro. O presente artigo objetiva analisar os limites e as possibilidades do direito sucessório de crianças concebidas após o falecimento de seu genitor por meio de técnicas homólogas. A problemática central reside na antinomia normativa entre o artigo 1.597, inciso III, do Código Civil, que presume a paternidade póstuma, e o artigo 1.798 do mesmo diploma, que restringe a legitimação sucessória às pessoas já nascidas ou concebidas ao tempo da abertura da sucessão. Diante da omissão legislativa federal, a regulação tem sido suprida por resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) e por interpretações casuísticas do Poder Judiciário. Destaca-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.918.421/SP, que estabelece a imperatividade de uma manifestação de vontade expressa, clara e formalizada em vida pelo doador para que o projeto parental gere efeitos sucessórios. O estudo conclui pela urgência de uma regulamentação específica, como o Projeto de Lei nº 115/2015, visando garantir a segurança jurídica e a proteção ao princípio constitucional da igualdade absoluta entre os filhos.