A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PARA A SEGURANÇA JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo examina a contribuição do controle de constitucionalidade para a efetivação da segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da premissa de que a segurança jurídica, compreendida em suas dimensões de cognoscibilidade, estabilidade e calculabilidade normativa, constitui valor fundamental do Estado Democrático de Direito, cuja realização depende, em grande medida, da existência de mecanismos eficazes de controle da validade das normas frente à Constituição Federal. O artigo analisa o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade em suas modalidades difusa e concentrada, destacando as funções exercidas pelo Supremo Tribunal Federal na preservação da hierarquia normativa e na uniformização da interpretação constitucional. Examina, ainda, o princípio da segurança jurídica em sua dimensão constitucional, seus fundamentos doutrinários e sua expressão nos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Por fim, o artigo discute os desafios contemporâneos do controle de constitucionalidade, com ênfase nos fenômenos da mutação constitucional, do ativismo judicial e da modulação temporal dos efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade como instrumento de conciliação entre a supremacia constitucional e a proteção das expectativas legítimas dos jurisdicionados. A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica e documental, com análise de doutrina, legislação e jurisprudência. Conclui-se que o controle de constitucionalidade é indispensável à realização da segurança jurídica, mas apenas quando exercido com coerência, fundamentação racional e atenção aos impactos de suas decisões sobre a estabilidade do ordenamento.