CODIFICAÇÃO DO PROCESSO CONSTITUCIONAL E A CRISE DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: REFLEXÕES A PARTIR DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PL N. 3.640/2023

Resumo

O presente artigo analisa criticamente as disposições gerais e os mecanismos cautelares previstos no Projeto de Lei n. 3.640/2023, que propõe a codificação do processo constitucional brasileiro no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade. Parte-se do diagnóstico de que a fragmentação normativa, a ampliação das decisões monocráticas e o enfraquecimento da colegialidade no Supremo Tribunal Federal têm produzido impactos relevantes sobre a segurança jurídica, especialmente em seus pilares de compreensão, estabilidade e previsibilidade. A pesquisa examina dispositivos relacionados aos princípios do processo constitucional, à fungibilidade entre ações, à disciplina das medidas cautelares, à atuação do relator e à participação de amici curiae, buscando verificar se o projeto é capaz de enfrentar os déficits estruturais atualmente verificados na jurisdição constitucional brasileira. Utiliza-se metodologia dedutiva, com revisão bibliográfica, análise doutrinária e exame crítico-normativo do PL n. 3.640/2023, à luz da teoria da segurança jurídica de Humberto Ávila. Conclui-se que, embora a proposta represente relevante avanço no movimento de sistematização do processo constitucional, persistem insuficiências conceituais e espaços excessivos de discricionariedade institucional capazes de comprometer a racionalidade procedimental, a previsibilidade decisória e a legitimidade democrática da jurisdição constitucional brasileira.