APOSTAS ESPORTIVAS NO FUTEBOL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE JURÍDICA DA LEI 14.790/2023 E A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DESPORTIVA

Resumo

O presente artigo analisa os aspectos jurídicos das apostas de quota fixa no futebol brasileiro sob a égide da Lei 14.790/2023. O crescimento exponencial deste mercado exigiu uma resposta legislativa para garantir a segurança jurídica e a integridade das competições. Através de pesquisa bibliográfica e documental, o estudo examina os mecanismos de controle e a responsabilidade das operadoras. Conclui-se que a regulamentação é um passo fundamental para mitigar riscos de manipulação de resultados e garantir a transparência no desporto nacional (BRASIL, 2023).