LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MÍDIAS SOCIAIS NA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS: LIMITES JURÍDICOS E A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA

Resumo

Este artigo analisa o exercício da liberdade de expressão pelos policiais militares do Amazonas nas redes sociais, confrontando-o com os princípios de hierarquia e disciplina. Os objetivos compreendem a descrição do regime jurídico aplicável, a demonstração dos limites institucionais via técnica de ponderação e a análise da necessidade de normatização específica para a Polícia Militar do Estado do Amazonas (PMAM). A metodologia fundamenta-se em pesquisa qualitativa, de natureza descritiva e explicativa, com técnica de documentação indireta e análise bibliográfica e documental. Os resultados evidenciam o anacronismo do artigo 166 do Código Penal Militar frente à era digital e a insuficiência da Portaria Normativa nº 001/2017-DJD diante da ausência de uma lei formal. Conclui-se pela necessidade premente de uma legislação estadual específica no Amazonas que harmonize os direitos fundamentais do militar com a preservação da imagem institucional, garantindo segurança jurídica e evitando a subjetividade disciplinar no contexto amazônida.