SEGURANÇA JURÍDICA E SUA EFICÁCIA PARA SUSTENTABILIDADE DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NA AMAZÔNIA

Resumo

Este artigo analisa a Segurança Jurídica como elemento estruturante para a eficácia da Economia Solidária (ES) na Amazônia, investigando de que modo os Empreendimentos Econômicos Solidários (EES) podem acessar políticas públicas, estabilizar suas relações jurídicas e fortalecer sua governança interna. A pesquisa parte do problema da fragilidade normativa e operacional enfrentada pelos EES diante de exigências institucionais, contratuais e de conformidade, especialmente em territórios onde a informalidade é elevada. Utiliza-se metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise documental das normas aplicáveis e estudo crítico dos instrumentos jurídicos que incidem sobre a atuação dos EES. Examina-se o impacto da Lei nº 15.068/2024 (Sinaes) e suas interfaces com os marcos regulatórios federais, como a Lei nº 13.019/2014, que disciplina parcerias com a sociedade civil, e a Lei nº 14.133/2021, que regula contratações públicas, identificando como essas normas ampliam a previsibilidade das relações jurídicas necessárias para o acesso a financiamento, compras públicas e cooperação institucional. São abordadas também a relevância dos meios alternativos de solução de conflitos, previstos nas Leis nº 13.140/2015 e nº 9.307/1996, e a importância da proteção da propriedade intelectual, conforme a Lei nº 9.279/1996, para mitigar riscos patrimoniais e consolidar a identidade produtiva dos EES. Conclui-se que a segurança jurídica depende da institucionalização de assessorias especializadas, do uso estratégico do arcabouço legal já disponível e da adoção de práticas contínuas de conformidade, elementos indispensáveis para consolidar a ES como modelo de desenvolvimento sustentável e de soberania econômica na Amazônia.