ASPECTOS JURÍDICOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL: COMPARATIVO ENTRE O PROJETO DE LEI 2.338/23 E O REGULAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA

Resumo

Esse artigo buscou discutir a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil por meio do Projeto de Lei n° 2.338/2023, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional. Para isso, foi realizado um estudo comparativo entre a proposta brasileira e o Regulamento recém aprovado na União Europeia – EU IA Act, com vistas a identificar pontos de convergência e divergência entre os regulamentos. Enquanto o PL nº 2338/23 busca criar um ambiente regulatório adaptado à realidade brasileira, aproveitando o que há de melhor no regulamento europeu, o EU IA Act apresenta uma abordagem mais abrangente e rigorosa em relação à proteção de dados e direitos dos cidadãos. Ambas as legislações destacam a necessidade de um equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção dos direitos humanos.