NEGLIGÊNCIA DE CUIDADO DO ESTADO COM AS VÍTIMAS DE CRIMES: O PARADOXO DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ E A CONSTANTE LUTA PELA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O presente trabalho tem como escopo discorrer acerca da negligência estatal no amparo das vítimas de crimes, contrastando-a com as garantias constitucionais dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito. Apesar do vasto acarbouço assessório e protetivo resguardado às vítimas, tanto na legislação brasileira como em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, a efetivação dos direitos das vítimas ainda enfrenta obstáculos significativos. A análise de casos emblemáticos nos quais o Estado Brasileiro restou condenado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, como o de Maria da Penha, demonstra a persistência de práticas que violam os direitos humanos fundamentais, o acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana, fundamento da Républica Federativa do Brasil e princípio basilar da Constituição Federal de 1988. Assim, busca-se com o presente estudo fortalecer as instituições de proteção e assistência às vítimas, de modo que os direitos fundamentais, inerentes a sua condição de cidadãos, recebam afirmação e efetividade pelo Estado, precipuamente no trâmite dos processos de investigação e julgamento dos ilícitos penais.