A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Resumo

Esse artigo analisa a obrigação alimentar como um direito fundamental, essencial para garantir a subsistência e o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Referenciando autores como Maria Berenice Dias e Paulo Lôbo, argumenta-se que a obrigação alimentar abrange não apenas a alimentação, mas também saúde, educação e lazer, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. O texto destaca as dificuldades do sistema judicial em assegurar o cumprimento dessas obrigações, evidenciando que muitos devedores conseguem evitar o pagamento, prejudicando os alimentados. São discutidas as classificações dos alimentos e os procedimentos legais de execução, apontando a necessidade de reformas. Para melhorar a eficácia na cobrança de dívidas alimentares, o artigo propõe medidas como a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes e a imposição de restrições a direitos, visando uma abordagem mais efetiva. Conclui-se que a adoção dessas medidas é crucial para garantir os direitos dos alimentados e assegurar um desenvolvimento digno para as crianças e adolescentes.