AÇÃO RESCISÓRIA E SEUS EFEITOS ANULATÓRIOS NA COISA JULGADA MATERIAL SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA

Resumo

O artigo trata sobre a análise do conflito material legislativo entre o princípio constitucional da coisa julgada e a ação rescisória. Assim, há possibilidade de desconstituição de uma decisão protegida pelo princípio constitucional da coisa julgada, por meio da ação rescisória. Esta medida judicial serve para atacar os vícios apresentados na decisão transitada em julgado. O objetivo proposto é verificar se a ação rescisória e seus efeitos anulatórios na coisa julgada material ofendem o princípio constitucional da coisa julgada. Para tanto, utilizado o método dedutivo e como meio de pesquisa, técnica exploratória bibliográfica e documental. Permite verificar e analisar a respeito da aplicação da ação rescisória frente o princípio constitucional da coisa julgada, diante da contradição encontrada, já que a coisa julgada material caracteriza fim da fase recursal, promovendo status de imutável, protegida por princípio constitucional, enquanto a ação rescisória, rescinde a decisão transitada em julgada, com caráter de seguridade processual estável. Conclui-se que aplicabilidade da ação rescisória decorre de vícios processuais ou apresentação de novas provas essenciais que não puderam, por razões fundamentadas, serem apresentadas anteriormente, prezando pela democratização do direito, e aplicabilidade da justiça de forma plena, sem a presença de máculas processuais, incorrendo na mobilização da justiça.