OS IMPACTOS DO COVID-19 AO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: REFLEXOS DE UMA CRISE SANITÁRIA
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v7i4.953Palavras-chave:
The year 2020 was pronounced about pandemic of the new virus: The Covid-19. Countless deaths and increasing number of positive cases, affected the most different Brazilian social spheres. Before this scene, there was concern about the people’s health of confined in prisons, as well as the professionals who work there, once no excuse for human rights violations and existing degrading situation, despite the fact that it is the duty of the Public Power to guarantee the physical integrity of all citizens, in accordance with the principle of human dignity, and should therefore be covered by public health policies. Therefore, it became essential for the courts and magistrates to take preventive measures to spread the infection, taking into account the extreme vulnerability of the prison population. However, the large number of persistent cases in prisons expresses the difficult acceptance and application of recommendations by judges and even the States, since they have taken measures in the opposite direction to the recommendation. In this context, in view of the seriousness of the situation, the object of study of the present article is, therefore, the analysis between the realities of the prison and the effectiveness of such measures in facing the pandemic., Covid-19, Cárcere, Direitos Humanos, Tribunais e Prevenção.Resumo
O ano de 2020 foi marcado pela pandemia do novo vírus: o Covid-19. Inúmeras mortes e o crescente número de casos positivos afetaram as mais diversas esferas sociais brasileiras. Diante desse cenário, surgiu a preocupação com a saúde das pessoas confinadas nos presídios, assim como os profissionais que lá atuam, uma vez que, não é escuso as violações de direitos humanos e situação degradante existente, apesar de que é dever do Poder Público garantir a sua integridade física de todos os cidadãos, concordante com o princípio da dignidade humana, devendo, portanto, abarcar as políticas públicas de saúde. Por esse motivo, se tornou imprescindível a ação dos tribunais e magistrados em adotar medidas preventivas à propagação da infecção, levando em consideração a extrema vulnerabilidade da população carcerária. Todavia, o grande número de casos persistentes nos presídios exterioriza a difícil aceitação e aplicação das recomendações por parte dos juízes e até dos Estados, visto que estes têm tomado medidas no sentido oposto ao da recomendação. Nesse contexto, tendo em vista a gravidade da situação, o objeto de estudo do presente artigo é, portanto, a análise entre as realidades do cárcere e a eficácia no plano concreto de tais medidas no enfrentamento da pandemia.
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