RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE SOBRE (EX) INCLUSÃO

Resumo

O presente trabalho analisa se a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência, por meio dos seus diversos modelos, gera inclusão ou ainda mantém a histórica exclusão das pessoas com deficiência. Para tanto, o trabalho traz o conceito de políticas públicas, ações afirmativas e pessoas com deficiência. Posteriormente, explora o Princípio da Igualdade, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio do Mérito. Ainda, aborda estatísticas da população em geral relativas ao quantitativo de empregados e desempregados comparando-as com estatísticas das pessoas com deficiência relativas ao quantitativo de empregados e desempregados, estatísticas da população em geral relativas à renda proveniente do seu trabalho comparando-as com estatísticas das pessoas com deficiência relativas à renda proveniente do seu trabalho, estatísticas da população em geral relativas à presença de bens duráveis na sua residência e acesso à internet comparando-as com estatísticas das pessoas com deficiência relativas à presença de bens duráveis na sua residência e acesso à internet. Explora também as legislações constitucionais e infraconstitucionais que dizem respeito ao tema. Finalmente, conclui que as pessoas com deficiência teriam chances muito desproporcionais à população em geral de ingresso no serviço público se não amparadas pela legislação.