A EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA FRENTE AO AUMENTO DAS FRAUDES DIGITAIS NAS COMPRAS ON-LINE

Resumo

A presente pesquisa tem como tema a eficácia da legislação brasileira frente ao aumento das fraudes digitais nas compras on-line, considerando o crescimento do comércio eletrônico e a ampliação das relações de consumo realizadas em ambiente virtual. O problema da pesquisa consiste em: Compreender em que medida a legislação brasileira e sua aplicação jurisprudencial são eficazes na proteção do consumidor diante das fraudes digitais ocorridas nas compras eletrônicas? O objetivo geral foi analisar a eficácia da legislação brasileira e da jurisprudência na proteção do consumidor frente às fraudes digitais no comércio eletrônico. A metodologia utilizada caracteriza-se como qualitativa, exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com análise de legislações, doutrinas e entendimentos dos tribunais brasileiros. Os resultados demonstraram que o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Marco Civil da Internet representam importantes mecanismos de proteção nas relações digitais, especialmente quanto à responsabilidade civil das instituições financeiras e plataformas digitais. Entretanto, observou-se que a rápida evolução tecnológica e a sofisticação das fraudes eletrônicas ainda representam desafios significativos para a efetividade da proteção jurídica do consumidor no ambiente virtual.