A JUDICIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO, SEUS LIMITES E POSSIBILIDADES SOB OLHAR DO TEMA DO 1.234

Resumo

 Este artigo discorre sobre os limites e possibilidades na judicialização de medicamentos de alto custo sob o olhar do Tema 1234 do STF. A análise será feita respeitando a competência de cada ente e atuando dentro dos limites da Constituição Federal. O objetivo é identificar os parâmetros capazes de equiparar o direito constitucional com a sustentabilidade orçamentária do SUS. A fundamentação baseada é a Constituição Federal, aliada com as doutrinas de José Afonso da Silva, Ingo Wolfgang Sarlet, Daniel Wang, bem como conta com o entendimento fundamental do Tema 1234 do STF, sendo a jurisprudência mais recente e abrangente sobre o tema. A pesquisa adota abordagem qualitativa de caráter exploratório e descritivo. Os resultados encontrados são fundamentos pela decisão do TEMA 1234 a qual estabelece a competência de cada para atuar dentro de seu teto orçamentário respeitando seus limites e atendendo aos pleitos de maneira satisfatória dentro do possível.