ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E OS LIMITES DA ATUAÇÃO EMPRESARIAL: UMA ANÁLISE SOBRE A UTILIZAÇÃO ESTRATÉGICA DA ISENÇÃO COMO VANTAGEM COMPETITIVA NA ZONA FRANCA DE MANAUS

Resumo

Este artigo analisa a utilização estratégica das isenções tributárias pelas empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM) sob a ótica das transformações estruturais introduzidas pela Reforma Tributária, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025. O objetivo central consiste em investigar como esses incentivos fiscais podem ser instrumentalizados como vantagem competitiva sustentável, observando-se os limites da legalidade e a finalidade socioeconômica intrínseca ao modelo Zona Franca de Manaus (ZFM). Metodologicamente, a pesquisa fundamenta-se em uma abordagem qualitativa e descritiva, utilizando o método dedutivo ancorado em revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial. Os resultados evidenciam que a manutenção da competitividade no novo cenário tributário exige das empresas uma transição para modelos de governança tributária e planejamento fiscal de alta conformidade, priorizando a eficiência na gestão de créditos e a transparência. Conclui-se que a utilização estratégica das isenções permanece juridicamente legítima e economicamente viável desde que rigorosamente alinhada à função social da empresa e aos objetivos constitucionais de desenvolvimento regional e redução de desigualdades.