INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: DESAFIOS, POSSIBILIDADES E IMPACTOS NA GESTÃO PÚBLICA ESTADUAL

Resumo

A pesquisa analisa a aplicação da Inteligência Artificial (IA) nas licitações e contratos administrativos na Administração Pública estadual brasileira, destacando seus impactos, possibilidades e desafios. Parte-se da evolução normativa das contratações públicas, com a transição da Lei nº 8.666/1993 para a Lei nº 14.133/2021, evidenciando a passagem de um modelo burocrático para uma gestão voltada à eficiência, governança e inovação tecnológica. No cenário atual, a IA é compreendida como ferramenta capaz de otimizar a gestão pública, automatizar procedimentos e fortalecer mecanismos de controle e transparência. Contudo, sua utilização também levanta desafios relacionados à transparência algorítmica, responsabilidade administrativa e proteção de dados pessoais, exigindo atenção aos limites jurídicos e éticos. Observa-se ainda que o federalismo brasileiro contribui para a adoção desigual dessas tecnologias entre os entes federativos, em razão das diferenças estruturais e institucionais dos Estados. Essa realidade reforça a necessidade de políticas de governança digital mais integradas e coordenadas. Conclui-se que a Inteligência Artificial representa importante instrumento de modernização da Administração Pública, desde que sua implementação esteja alinhada aos princípios constitucionais, à proteção de direitos fundamentais e ao equilíbrio entre inovação e controle democrático.