ACESSO À JUSTIÇA, EFETIVIDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA CRISE DO SISTEMA DE JUSTIÇA NO BRASIL EM PERSPECTIVA COMPARADA INTERNACIONAL

Resumo

Este artigo analisa a crise de efetividade do sistema de justiça brasileiro, distinguindo acesso formal ao Judiciário e acesso material a respostas institucionais úteis, tempestivas e executáveis. O problema investigado consiste em saber em que medida políticas públicas de triagem, mediação, inclusão digital, tratamento da execução fiscal e governança de dados podem reduzir a sobrecarga judicial sem enfraquecer a garantia constitucional de acesso à justiça. A pesquisa adota abordagem qualitativa, método dedutivo e procedimento bibliográfico-documental, com análise de dados oficiais do Conselho Nacional de Justiça e comparação funcional com Portugal e Espanha no contexto normativo europeu, Estados Unidos com recorte pontual na legislação estadual da Flórida e Japão. Os resultados indicam que a crise brasileira não decorre apenas do número de processos, mas da baixa capacidade de prevenção, encaminhamento adequado e execução efetiva das respostas estatais. Conclui-se que o acesso à justiça deve ser tratado como política pública de governança de conflitos, articulando jurisdição, mediação qualificada, tecnologia assistida e racionalização processual.