OS JUIZADOS ESPECIAIS: A PROMOÇÃO E A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

Resumo

O presente estudo analisa a evolução legislativa e a efetividade dos Juizados Especiais no Brasil, com enfoque na dicotomia entre o escopo original da Lei nº 9.099/1995 e a atual sobrecarga fática do Poder Judiciário. A pesquisa, de viés teórico, ampara-se na teoria das ondas renovatórias de acesso à justiça de Cappelletti e Garth, investigando a aplicação empírica de princípios norteadores. O desenvolvimento aborda o impacto da progressiva ampliação de competências desse subsistema e a recente transição para a virtualização dos atos processuais, impulsionada por iniciativas como o Juízo 100% Digital. Constata-se que o distanciamento entre a intenção do legislador e a rotina processual das comarcas gera uma crise prática de resolutividade. Conclui-se que, embora os Juizados Especiais permaneçam como um instrumento indispensável de democratização da tutela jurisdicional, exigem readequações estruturais contínuas para que a alta demanda e a digitalização não desvirtuem sua essência célere e conciliatória.