PEJOTIZAÇÃO E A EFETIVIDADE DAS COTAS PREVISTAS NA LEI Nº 8.213 DE 1991

Resumo

Esse artigo buscou analisar os impactos da pejotização na efetividade da política de cotas destinada às pessoas com deficiência, prevista na Lei nº 8.213/1991, especialmente diante das transformações contemporâneas nas relações de trabalho. A pesquisa foi desenvolvida por meio de metodologia qualitativa, utilizando-se de revisão bibliográfica, análise legislativa e exame jurisprudencial, com enfoque no Direito do Trabalho e nos direitos fundamentais sociais. O estudo investigou de que forma a substituição do vínculo empregatício formal pela contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica interfere na incidência da política de inclusão laboral das pessoas com deficiência. Os resultados demonstraram que a pejotização, quando utilizada de maneira fraudulenta, contribui para a redução artificial do número de empregados formais, dificultando a fiscalização do cumprimento das cotas legais e enfraquecendo os mecanismos de inclusão social previstos na legislação. Conclui-se que a ampliação desse fenômeno compromete a função social da política de cotas, favorece a precarização das relações de trabalho e representa obstáculo à concretização da igualdade material e da dignidade da pessoa humana.