PROJETOS EDUCACIONAIS E LABORAIS COMO INSTRUMENTOS DE RESSOCIALIZAÇÃO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO ANÍSIO JOBIM

Resumo

Este artigo analisa os projetos educacionais e laborais como instrumentos de ressocialização de pessoas privadas de liberdade no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (COMPAJ), em Manaus/AM. Fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e na função ressocializadora da pena, a pesquisa examina o arcabouço normativo brasileiro notadamente a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), o Decreto nº 7.626/2011 e os Planos Estaduais de Educação e de Trabalho no Sistema Penal do Amazonas (2024–2026) e os parâmetros internacionais de direitos humanos. O estudo identifica as modalidades de projetos implementados, avalia a percepção dos internos e gestores e verifica seus impactos na reintegração social, adotando abordagem qualitativa, exploratória e descritiva. Os resultados evidenciam avanços na diversificação das atividades, viabilizados por parcerias com a SEAP/AM, instituições de ensino superior e empresas terceirizadas, mas revelam déficits estruturais persistentes: limitação de vagas, infraestrutura inadequada, insuficiência de acompanhamento psicossocial e fragilidade nos mecanismos de reinserção pós-carcerária. Embora tais projetos sejam eficazes na redução da ociosidade e na preparação para a reinserção social, sua plena efetividade está condicionada à ampliação dos investimentos públicos, à consolidação das parcerias institucionais e à implementação de mecanismos robustos de monitoramento e avaliação.