A TUTELA PENAL AMBIENTAL DIANTE DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS NA AMAZÔNIA RONDONIENSE E SEUS IMPACTOS SOBRE TERRITÓRIOS TRADICIONALMENTE OCUPADOS

Resumo

O artigo analisa a efetividade da tutela penal ambiental no enfrentamento dos incêndios florestais na Amazônia rondoniense, com especial atenção aos impactos causados sobre povos originários e comunidades tradicionais. Parte da premissa de que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental assegurado pela Constituição de 1988 e de que a proteção penal constitui instrumento relevante para a repressão de condutas lesivas à flora e ao equilíbrio ecológico. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método dogmático-jurídico, baseada em revisão bibliográfica, normativa, doutrinária e jurisprudencial. Os resultados indicam que os incêndios florestais em Rondônia não são fatos isolados, mas se inserem em uma dinâmica estrutural de degradação associada à expansão econômica, ao uso predatório da terra e à fragilidade dos mecanismos de controle estatal. Embora a Lei nº 9.605/1998 forneça base normativa importante, sua efetividade é limitada por entraves como morosidade processual, dificuldades probatórias, individualização da autoria e baixa capacidade dissuasória das sanções penais. O estudo destaca ainda que os incêndios não produzem apenas danos ecológicos, mas também atingem diretamente os territórios tradicionalmente ocupados, comprometendo biodiversidade, modos de vida, identidade cultural e direitos territoriais dessas populações. Conclui-se que a tutela penal ambiental é juridicamente necessária, mas depende do fortalecimento da atuação estatal, da integração institucional e do aprimoramento da fiscalização para alcançar proteção socioambiental efetiva.