O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR: UMA ANÁLISE DOS DESAFIOS E DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR COMO ÓRGÃO GARANTIDOR DOS DIREITOS PREVISTOS NO ECA

Resumo

O presente estudo aborda o papel do Conselho Tutelar no contexto do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na análise de sua autonomia político-administrativa e dos desafios que permeiam sua atuação prática. Instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é concebido como órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos infanto-juvenis. No entanto, a efetividade de sua atuação encontra-se condicionada a diversos fatores estruturais, operacionais e políticos que impactam diretamente sua autonomia e capacidade de intervenção. Nesse contexto, o objetivo deste estudo foi analisar a relação entre a autonomia político-administrativa do Conselho Tutelar e os desafios práticos e estruturais enfrentados por este órgão, a fim de verificar como essa dinâmica influencia a efetividade de sua função como garantidor dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Metodologicamente, adotou-se uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com base em pesquisa bibliográfica e documental, analisando legislações, diretrizes institucionais e produções acadêmicas recentes sobre o tema. Os resultados evidenciaram que, embora a autonomia do Conselho Tutelar esteja assegurada no plano normativo, sua concretização é frequentemente limitada por fatores como insuficiência de recursos, fragilidade na articulação da rede de proteção, sobrecarga de demandas e interferências político-administrativas. Conclui-se que a efetividade do Conselho Tutelar depende não apenas de sua autonomia legal, mas também do fortalecimento institucional, da ampliação de políticas públicas integradas e da garantia de condições estruturais adequadas para o exercício pleno de suas atribuições.