ESCABINATO NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE RONDÔNIA: IMPACTOS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, IMPARCIALIDADE E GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Resumo

O presente tema irá abordar o escabinato na Justiça Militar estadual do Estado Rondônia que trata-se de um sistema de julgamento colegiado misto, composto por um juiz civil de carreira (togado) e oficiais militares da ativa. Essa estrutura busca unir o conhecimento técnico-jurídico com a vivência da caserna (disciplina e hierarquia), assegurando que o militar seja julgado por seus pares. A pesquisa parte da seguinte problemática: verificar se o modelo de escabinato concretiza os princípios do juiz natural, da imparcialidade e da fundamentação das decisões. Tem como objetivo geral analisar como o escabinato militar opera na Justiça Militar Estadual de Rondônia, especialmente no convencimento judicial e no julgamento de crimes militares. Já os objetivos específicos são conceituar o escabinato militar, analisar sua origem histórica e regime jurídico na Justiça Militar da União e nas Justiças Militares Estaduais, bem como examinar o papel dos juízes militares e juiz togado no escabinato, destacando composição, atribuições e critérios de participação nos julgamentos. Em relação à metodologia utilizando o método dedutivo e explicativo, com fundamentos teóricos e jurisprudenciais encontrados em pesquisas bibliográficas, doutrinas, artigos científicos, sites dos tribunais judiciais e dados da internet.